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DOC. 196.1101.6003.4200

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Medida liminar. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 , pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

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