DOC. 196.1101.6005.3200

STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Questão suscitada após o julgamento do regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. «nulidade de algibeira». Prática não tolerada pela jurisprudência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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