DOC. 196.2740.4000.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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