DOC. 196.2740.4001.2200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Coisa julgada. Reexame de provas e peças processuais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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