STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do município de ipatinga. Contratação de pessoal sem concurso público. Dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno provido.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O
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