STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa» para tal desiderato; (b) a decisão do juízo singular - que gerou a cadeia recursal que culminou com o provimento do recurso especial - foi proferida em novembro/2012. Nesse contexto, o fato de o recurso especial (interposto em outubro/2014) ter sido provido quando já vigente o CPC/2015 não justifica a aplicação do regime de honorários previsto na novel legislação.
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