STJ. Processual, constitucional e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito