DOC. 196.2740.4006.1800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Excesso de prazo. Ação penal complexa (17 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória, de diligências e de restituição de bens apreendidos). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento.

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