STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pornografia infantil. ECA, ECA, art. 241-A. Absolvição. Desclassificação. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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