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DOC. 196.2740.4007.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão.

«Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício, e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.

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