STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Mantida apenas a prescrição da pretensão executória. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ.
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