DOC. 196.2740.4007.7700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Falta de estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Doença grave. Extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de ter acesso ao tratamento no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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