DOC. 196.3241.7001.2600

STJ. Processual civil. Agravo interno. Preclusão apontada origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Alegação genérica de vício fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Decisão que dispõe sobre honorários periciais. Urgência não verificada. Valor dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação de desapropriação que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e ratificou decisão anterior impedindo a imissão provisória posse.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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