STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.
«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692/STJ dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em virtude da orientação contrária do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado.
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