DOC. 196.3760.9003.4600

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008.

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