STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
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