DOC. 196.3760.9007.0300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado.

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