STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração recurso extraordinário agravo regimental recurso especial. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF re Acórdão/STF (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela.
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