STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ausência de elementos fáticos fundamentação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Hipótese que inexiste acórdão embargado quaisquer dos vícios aptos a ensejar a veiculação do recurso integrador. Ademais, não se aplica ao recurso especial a Súmula 7/STJ, porquanto tendo sido detectada a falta de fundamentação acórdão regional a respeito da prescrição, determinou-se o retorno dos autos àquela egrégia corte. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente pela oposição de Aclaratórios, somente, de modo indireto e resultante do saneamento de um vício detectado. Ausente, porém, quaisquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados.
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