STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ministério Público federal. Ação civil pública. Justiça Federal. Competência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes.
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