STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios tão somente para a correção de erro material relativo à menção ao Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido. Imprecisão que, todavia, não infirma os fundamentos vertidos no decisum embargado. 1.2. Inexistência dos demais vícios apontados pelos embargantes.
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