TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E IRREGULARIDADES NAS FATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. O autor impugnou cobranças consideradas abusivas nas faturas dos meses de janeiro e abril de 2024, apontou consumo zerado nos meses de fevereiro e março, além de suspensão do serviço por 8 dias. Requereu anulação/refaturamento das faturas, devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento das faturas dos meses mencionados com refaturamento segundo a média de consumo dos últimos 12 meses, devolução simples dos valores pagos a maior em janeiro/2024 e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré sustenta ausência de comprovação dos fatos e regularidade das cobranças; o autor pleiteia majoração da indenização e dos honorários advocatícios.
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