STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão. Atualização dos valores após pagamento de precatório. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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