STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-cesta-alimentação. Mudança de entendimento do STJ após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não cabimento da ação rescisória. Súmula 83/STJ. Erro de fato. Não configuração. Efetivo pronunciamento sobre o fato. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ.
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