STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito.
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