DOC. 196.4782.5004.9500

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Matéria não aventada na origem. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 619.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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