STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I, CPP. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo tribunal a quo. Decisão contrária à evidência dos autos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que, por entender inexistir decisão contrária à evidência dos prova dos autos, indeferiu liminarmente a petição inicial da revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, Código de Processo Penal, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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