TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Alegação de que estão desempregados, não dispõem de valores em suas contas bancárias e ainda sustentam 4 (quatro) filhos menores. Acolhimento. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recorrentes não ostentam sinais de riqueza. Desempregados. Ausência de vultosas transações nos extratos bancários. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada, a justificar o deferimento da benesse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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