STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Dois embargos contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/6/2019 (quinta-feira), considerando-se publicado em 14/6/2019 (sexta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, se iniciou no dia 17/6/2019 (segunda-feira) e findou no dia 18/6/2019 (terça-feira), tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 24/7/2019 (quarta-feira). Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos.
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