STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Indevida inovação recursal. Alegação de aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que é possível a modificação do regime semiaberto para o aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade, por constituir nítida inovação recursal.
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