DOC. 196.4994.6002.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A propósito do alegado dissídio pretoriano, o conhecimento do recurso especial mostra-se descabido, pois, ausente a similitude fática, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

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