STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação. Ausência de intimação pessoal do réu representado pela defensoria pública. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada. Agravo regimental. Ausência de impugnação específicas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes.
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