DOC. 196.5190.9004.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida, pretensão que se verifica in casu.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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