STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não-ocorrência. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldada no conjunto probatório produzido.
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