STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado.
«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18.
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