DOC. 196.5440.8000.1500

STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes. Competência do juízo suscitado.

«1 - espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio do impetrante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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