STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sucumbência mínima e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre mensalidade de clube esportivo. Ofensa a CLT, art. 457, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 458. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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