STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de aclaratórios contra decisão de inadmissibilidade. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O decisum embargado concluiu que o Agravo em Recurso Especial da embargante é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. Asseverou que, forma da jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o Agravo previsto CPC/2015, art. 1.042.
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