DOC. 196.5440.8001.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do AgInt AREsp. Acórdão/STJ, realizado sessão de 20/11/2017, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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