DOC. 196.5440.8002.1000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição a destempo. Não conhecimento.

«1 - Uma vez publicado o acórdão embargado em 21/05/2019 e iniciado o prazo recursal dia 22/05/2019, com término do dia 28/05/2019, a protocolização da petição de embargos apenas dia 29/05/2019 revela a extemporaneidade do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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