STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Decreto 20.910/1932, art. 1º e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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