STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na Corte Especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 4Acórdão/STJ. Cabimento de agravo de instrumento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência do Juízo não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo.
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