DOC. 196.5440.8004.8900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Apresentação de reconvenção. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito alegado e comprovado na reconvenção. Entendimento diverso. Necessidade do reexame dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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