DOC. 196.5440.8007.3100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a». do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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