DOC. 196.5440.8007.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova testemunhal. Nulidade. Exame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Matéria não impugnada em recurso próprio. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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