DOC. 196.6134.8000.5400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Demora concessão do benefício. Indenização por danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Mesmo óbice impede a análise do dissídio jurisprudencial.

«1 - Consoante afirmado decisão recorrida, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tocante à ausência de caracterização de danos morais proveniente demora da concessão do benefício, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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