DOC. 196.6134.8002.3000

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extinção e exclusão da lide relativamente a uma das partes. Agravo de instrumento provido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes. Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção da ação em relação a parte excluída, ora agravante.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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