STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 1.1. Impende destacar que, não é cabível a invocação do CPC/2015, art. 1.025, ao caso, uma vez que nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
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