STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de mérito a que se refere o CPC/2015, art. 966, sujeita a ação rescisória, é a que tenha feito juízo sobre a existência, inexistência ou o modo de ser da relação objeto da demanda, que tenha incursionado direito material, projetando efeitos externamente ao processo e inviabilizando a rediscussão da matéria. Precedentes. 1.1. caso, a decisão que afirmou apenas a inviabilidade de análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade, deixando de apreciar o mérito das alegações, não está sujeita à impugnação pela via rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito