STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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